Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3822, de 21 de julho de 1994
Nº 3822/1994
Súmula: FIXAÇÃO DOS AJUSTES DETERMINADOS NO ARTIGO 3º DAS LEIS ESTADUAIS RELACIONADAS.
Art. 1.
Ficam procedidos os ajustes determinados no artigo 3º das Leis Estaduais nºs 10.864, 10.865, 10.870 e 10.873 e no art. 4° das Leis Estaduais n°s 10.862 e 10.863, de 12 de julho de 1994 no valor de R$ 7.284.152,00 (sete milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e dois reais), de acordo com os Anexos I, II, III e IV deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto ficam alterados o Demonstrativo da Receita de Recolhimento Centralizado e os Demonstrativos da Receita por Fontes, conforme Anexos V, VI, VII e VIII, deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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