Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3819, de 9 de dezembro de 1997
Nº 3819/1997
Súmula: Conversão entre as fontes de recursos no valor de R$ 800.000,00 que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família - SECR.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família - SECR no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III, IV, V e VI deste Decreto.
Art. 3.
Os recursos de que trata o Art. 1º são provenientes de doação da Companhia Paranaense de Energia - COPEL ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e deverão ser utilizados na execução dos programas e projetos da SECR, previstos no Plano Estadual de Assistência Social e nos Planos municipais com a devida aprovação pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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