Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3812, de 30 de setembro de 1988
Nº 3812/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CZ$ 121.000.000,00, AO TRIBUNAL DE ALÇADA.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento do Tribunal de Alçada um crédito suplementar no valor de Cz$ 121.000.000,00 (cento e vinte e um milhões de cruzados), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura dm crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso da arrecadação do Tesouro Geral do Estado.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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