Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3806, de 2 de dezembro de 1997
Nº 3806/1997
Súmula: Conversão entre as fontes de recursos no valor de R$ 1.276.170,00 que custeiam a programações das Secretarias de Estado da Criança e Assuntos da Família - SECR, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programações das Secretarias de Estado da Criança e Assuntos da Família, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente no valor de R$ 1.276.170,00 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil, cento e setenta reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no art. 1º deste Decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III, IV, V e VI deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o Programa de Obras, conforme Anexos VII e VIII deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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