Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3803, de 18 de julho de 1994
Nº 3803/1994
Súmula: INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO CENTRALIZADA COM FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA.
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Sistema Estadual de Informações - SEI, a Comissão de Negociação Centralizada com Fornecedores de Bens e Serviços de Informática.
Art. 2.
A Comissão de Negociação Centralizada com Fornecedores de Bens e Serviços de Informática tem por objetivo criar mecanismos para negociação conjunta dos orgãos e entidades do Estado, que propiciem condições especiais, beneficiando todo o SEI.
Art. 3.
A Comissão é composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I Companhia de Processamento de Dados do Paraná - CELEPAR;
II Companhia Paranaense de Energia - COPEL;
III Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO;
IV Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR;
V Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES; e
VI um representante das unidades responsáveis pela função de Coordenação de Informática Setorial - CIS (Art. 6º - Decreto nº 2.361/93).
Art. 4.
Os órgãos e entidades mencionados neste artigo deverão indicar um representante para compor a Comissão, a serem nomeados pelo Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 5.
A coordenação dos trabalhos da Comissão ficará a cargo da Companhia de Processamento de Dados do Paraná - CELEPAR, que lhe fornecerá o devido apoio técnico e administrativo.
Art. 6.
O funcionamento da Comissão é definido em regimento próprio.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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