Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3801, de 2 de dezembro de 1997
Nº 3801/1997
Súmula: Conversão entre as fontes de recursos no valor de R$ 18.977.219,00 que custeiam as programações da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família - SECR.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam as programações da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família e da FERROESTE - vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes no valor de R$ 18.977.219,00 (dezoito milhões, novecentos e setenta e sete mil, duzentos e dezenove reais), de acordo com os Anexos I, II, III e IV deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste Decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos V, VI, VII e VIII deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º fica alterado o Programa de Obras constante do Anexo V da Lei Estadual nº 11.652, de 27 de dezembro de 1996, conforme Anexos IX e X deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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