Decreto Estadual do Paraná nº 3795, de 18 de novembro de 2008

Nº 3795/2008

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Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1980 de 21 de dezembro de 2007.

Art. 1.

Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Situação Tributária	Conteúdo do Campo
Substituição tributária	F
Isento	I
Não incidência	N
Cancelamentos	CANC
Descontos	DESC
ISSQN	ISS

Art. 2.

O diferimento do pagamento do imposto de que trata o inciso VIII do art. 101 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980/2007, aplicar-se-á ao estabelecimento de produtor rural, pessoa física, até 31 de dezembro de 2009, ainda que não comprovada a sua inscrição no CAD/PRO.

Art. 3.

Ficam convalidados os procedimentos realizados pelos contribuintes com base na alteração 152ª do art. 1º deste Decreto.

Art. 4.

Aos contribuintes substituídos que promoveram, durante a vigência das notas 3 e 4 do item 95 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980/2007, operações ou prestações internas destinadas a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, fica assegurada a recuperação ou o ressarcimento do imposto retido relativamente a estas operações ou prestações, em razão do regime da substituição tributária, observadas as disposições da legislação.

Art. 5.

Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto n. 3.382, de 9 de setembro de 2008:

I - Fica acrescentado o § 10 ao art. 4º-B:

§ 10ºPara os fins deste artigo, os créditos acumulados em razão das operações de que tratam os incisos II, III e IV do art. 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980/2007, poderão ser transferidos independentemente das disposições do art. 43 do mesmo diploma normativo."

II O Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO III - DECRETO N. 3.382/2008

PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO NO CASO DE UTILIZAÇÃO

DE CRÉDITOS HABILITADOS DE TERCEIROS

Nome:________________________________________________

CAD/ICMS: ____________________________________________

Credencial no SISCRED n.: ________________________________

Autorizo que o valor de _________________ seja transferido da minha conta-corrente no SISCRED para a liquidação requerida, sujeito ao limite disponível na data da sua efetivação.

( ) Declaro estar com o crédito devidamente habilitado, conforme extrato anexo, comprometendo-me a mantê-lo disponível até a efetiva liquidação;

( ) Declaro ter protocolizado o pedido de habilitação, conforme comprovante anexo, estando o crédito sujeito à análise fiscal e à decisão quanto ao deferimento ou não do pedido.

Utilizar, preferencialmente, os créditos disponíveis na conta–corrente:

( ) exportação ( ) outros: _____________________

_________________________,______/___________/______.

__________________________________

(nome e assinatura do representante legal)

(reconhecer firma e anexar comprovante da condição)"

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.05.2008 em relação à alteração 152ª; a partir de 1º.12.2008 em relação às alterações 150ª, 151ª e no que se refere à revogação da nota 3 do item 95 do Anexo I de que trata a alteração 155ª; a partir de 7.11.2008 em relação ao art. 5º, e na data de sua publicação em relação aos demais dispositivos.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 3795, de 18 de novembro de 2008

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