Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3794, de 18 de novembro de 2008
Nº 3794/2008
Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1980, de 21 de dezembro de 2007.
Art. 1.
Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:
Art. 2.
Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes, no período de 1º de maio a 30 de setembro de 2008, efetuados de acordo com o disposto no art. 324 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980/2007, com base na redação dada pela alteração 156ª do art. 1º deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º.10.2008 em relação às alterações 156ª e 167ª; a partir de 17.10.2008 em relação às alterações 162ª, 163ª, 164ª, 165ª, 166ª e 168ª; a partir de 1º.11.2008 em relação às alterações 159ª, 160ª e 161ª; a partir de 1º.1.2009 em relação às alterações 157ª e 158ª e na data de sua publicação em relação aos demais dispositivos.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná