Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3793, de 12 de novembro de 2008
Nº 3793/2008
Súmula: Declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Estado do Paraná, a área de terras rural bem como as edificaçoes que possam sobre ela existir, no Município de Foz do Iguaçu.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Estado do Paraná, nos termos dos artigos 2° e 5°, alínea "m", do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras rural bem como as edificações e benfeitorias que possam sobre ela existir, com as seguintes características:
Art. 2.
A área em questão destina-se à construção da Penitenciária Feminina de Foz do Iguaçu e do Centro de Regime Semi-Aberto do Oeste.
Art. 3.
A dotação orçamentária para o pagamento da indenização será à conta 49.03.0000.2254.44906100.100.
Art. 4.
Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a promover todos os atos judiciais e extrajudiciais necessários à desapropriação e a imissão na posse do imóvel de que trata este Decreto, invocando em juízo, se necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365/41 e suas alterações.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Jair Ramos Braga
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Carlos Frederico Marés de Souza Filho
Procurador-Geral do Estado
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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