Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3783, de 25 de novembro de 1997
Nº 3783/1997
Casa Civil
Súmula: Publicações dos avisos dos editais das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões a serem realizados pelos órgãos e entidades da administração direta e da indireta do Poder Executivo Estadual.
Art. 1.
Nas publicações dos avisos dos editais resumidos das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões a serem realizados pelos órgãos e entidades da administração direta e da indireta do Poder Executivo Estadual, independente das demais exigências legais, deverão constar a autoridade que permitiu a instauração da licitação, a data do despacho autorizatório e o número do processo em que foi exarado.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Rafael Valdomiro Greca de Macedo
Secretário de Estado do Governo, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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