Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3776, de 13 de julho de 1994
Nº 3776/1994
Súmula: MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DOS ÓRGÃOS MENCIONADOS SERÁ FEITO POR INTERMÉDIO DO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A.
Art. 1.
A movimentação dos recursos financeiros dos órgãos integrantes do Poder Executivo do Estado, inclusive entidades da administração indireta, será feita por intermédio do Banco do Estado do Paraná S/A, ressalvados os casos expressamente previstos neste Decreto.
§ 1ºMediante autorização do Governador do Estado, sob proposta do Secretário de Estado da Fazenda, em casos excepcionais, a movimentação dos recursos referidos neste artigo poderá ser feita através de outros estabelecimentos de crédito.
§ 2ºOs recursos financeiros oriundos da arrecadação ou cobranças efetuadas pela rede bancária em geral, a favor dos órgãos ou entidades de que trata este Decreto, deverão ser transferidos para o Banco do Estado do Paraná S/A, nos prazos acordados, sob pena de descredenciamento.
§ 3ºNas localidades onde não houver agência do Banco do Estado do Paraná S/A, a movimentação de recursos financeiros poderá ser feita através de banco credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 2.
As operações de investimentos ou aplicações de capital pelos orgãos e entidades da administração estadual, observadas as normas legais, poderão ser realizadas através:
I do Banco do Estado do Paraná S/A, suas subsidiárias, controladas ou coligadas; e
II da Agência em Curitiba do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.
§ 1ºA ordem dos incisos constantes deste artigo não implica preferência.
§ 2ºÀs operações mencionadas neste artigo aplica-se também o disposto no § 1º do artigo anterior.
Art. 3.
O Secretário de Estado da Fazenda baixará as instruções necessárias à execução deste Decreto e adotará as medidas cabíveis ao controle do cumprimento de suas disposições.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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