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Decreto Estadual do Paraná nº 3769, de 26 de março de 2001

Nº 3769/2001

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Art. 1. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
7 artigos
Art. 1.
Fica criado o Sistema Governamental de Serviços Eletrônicos denominado E-PARANÁ, que através das tecnologias de informação, visa aprimorar a qualidade dos serviços da administração pública estadual, especialmente no tocante à maior eficiência, publicidade, legalidade, impessoalidade e finalidade, bem como se destina a ampliar o acesso da população a tais serviços.

Art. 2º. A gestão do E-PARANÁ fica a cargo de um Comitê Executivo, ora também instituído, com o objetivo de formular políticas, estabelecer diretrizes e articular as ações de implantação e operação do sistema

em questão.

Art. 3º. Integram o Comitê Executivo do E-PARANÁ:

(Redação dada pelo Decreto 2546 de 04/02/2004)

I o Chefe da Casa Civil;
II o Secretário de Estado da Administração e da Previdência;

III - o Secretário Especial para Assuntos Estratégicos;

(Redação dada pelo Decreto 2546 de 04/02/2004)

IV - o Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

(Redação dada pelo Decreto 2546 de 04/02/2004)

V - o Secretário de Estado da Comunicação Social;

(Redação dada pelo Decreto 2546 de 04/02/2004)

VI - o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

(Redação dada pelo Decreto 2546 de 04/02/2004)

VII - o Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral;

(Redação dada pelo Decreto 2546 de 04/02/2004)

VIII - o Presidente e o Diretor Técnico da Companhia de Informática do Paraná - CELEPAR;

(Redação dada pelo Decreto 2546 de 04/02/2004)

IX - os Diretores Gerais das Secretarias de Estado.

(Incluído pelo Decreto 2546 de 04/02/2004)

IX - os Diretores Gerais das Secretarias de Estado.

(Incluído pelo Decreto 2546 de 04/02/2004)

Parágrafo únicoO Comitê Executivo se reunirá ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente, sempre que necessário, e será presidido, em sistema de rodízio semestral, pelo Chefe da Casa Civil e Secretários de Estado que o compõem.

Casa Civil

Súmula: Cria o Sistema Governamental de Serviços Eletrônicos denominado E-PARANÁ.

Art. 4.
Compete ao Comitê Executivo a coordenação e a regulamentação das atividades do E-PARANÁ, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, compreendendo as seguintes funções:
I estabelecer diretrizes e propor projetos e novos serviços;
II definir padrões de qualidade do atendimento aos usuários em geral;
III regulamentar a obrigatoriedade da oferta de informações e serviços;

IV - propor melhorias e ações correlatas, incluindo aquelas relacionadas à ampliação do acesso da

população aos serviços do E-PARANÁ.

Parágrafo únicoAs deliberações do Comitê Executivo, quando necessário para fins de curso legal, serão objeto de Resolução do Chefe da Casa Civil e dos Secretários de Estado que o compõem.
Art. 5.
Cabe à CELEPAR exercer as atribuições de Secretaria Executiva e prover o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 6.
O Comitê poderá constituir grupos para trabalhos especificas.
§ 1ºPoderão ser convidados para participar dos grupos de trabalho representantes de órgãos e entidades públicas e privadas.
§ 2ºO Comitê definirá, no ato de criação do grupo, seus objetivos, sua composição e o prazo para conclusão dos trabalhos.
Art. 7.
A participação no Comitê e nos grupos de trabalho não enseja remuneração de qualquer espécie, sendo considerada serviço público relevante.
Art. 8.
O Comitê, no prazo de 30 (trinta) dias de sua instalação, aprovará seu regimento interno dispondo sobre o seu funcionamento.
Art. 9.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Alceni Guerra

Chefe da Casa Civil

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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