Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3764, de 25 de outubro de 2004
Nº 3764/2004
Súmula: Instituída no âmbito de ação da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, a ESCOLA DE GOVERNO DO PARANÁ.
Art. 1.
Institui, no âmbito de ação da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, a Escola de Governo do Paraná, com atuação na Administração Pública do Poder Executivo Estadual, sob a forma de Sistema Integrado de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos e qualificada como estabelecimento de ensino para a formação e o aperfeiçoamento de servidores públicos, nos termos do Anexo que integra o presente Decreto. (Redação dada pelo Decreto 3544 de 29/09/2023)
Parágrafo únicoEquivalem-se, para fins deste Decreto, as expressões Escola de Governo do Paraná – Sistema Integrado de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos; Escola de Governo do Paraná e Escola de Governo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Fica revogado o art. 7º da Resolução SEAP n.º 5.322, de 27 de junho de 1989 e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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