Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3763, de 25 de outubro de 2004
Nº 3763/2004
Súmula: Instituída Comissão Especial destinada à realização do reordenamento institucional do Sistema Estadual de Execução, Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social-SETP.
Art. 1.
Fica instituída Comissão Especial destinada à realização do reordenamento institucional do Sistema Estadual de Execução das medidas sócio educativas, especialmente no tocante às restritivas e privativas de liberdade, compreendendo a análise dos programas, pedagógicos, a adequação física das unidades e dos seus recursos humanos, bem como a capacitação continuada das respectivas equipes de servidores, além de supervisão técnica permanente.
Art. 2.
Coordenará a Comissão o Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social.
Art. 3.
Integram a Comissão os seguintes membros:
I Olympio de Sá Sotto Maior Neto, representando o Ministério Público Estadual;
II Ety Cristina Forte Carneiro, Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III Denise Ratmann Arruda Colin, representante da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social;
IV Paula Inez Cunha Gomide, representante do Gabinete do Governador.
Art. 4.
Além da supervisão técnica permanente, a referida Comissão elaborará relatório circunstanciado da situação descrita no artigo 1° do presente Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, submetendo-o à análise do Governador do Estado para a implementação de eventuais providências.
Parágrafo únicoAlém do relatório preliminar, a Comissão subsidiará o Governador, a cada 90 (noventa) dias, de informações atualizadas acerca de seu objeto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Roque Zimmermann
Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
(Reproduzido por ter sido publicado com incorreção).
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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