Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3762, de 6 de julho de 1994
Nº 3762/1994
Súmula: REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS NºS 5.724, DE 30/11/1982 E 8.977, DE 27/08/1986, QUE IMPUNHAM A VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA CONTRA A PESTE SUÍNA CLÁSSICA.
Art. 1.
Ficam revogadas as disposições dos Decretos nºs 5.724, de 30 de novembro de 1982 e 8.977, de 27 de agosto de 1986, que impunham a vacinação obrigatória contra a peste suína clássica.
Art. 2.
A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento manterá vigilância sanitária pertinente a doença referida no artigo anterior e procederá eliminação de focos da doença em qualquer de suas formas clínicas.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
José Carlos Tibúrcio
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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