Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3750, de 17 de novembro de 1997
Nº 3750/1997
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 743.543,00 da Secretaria de Estado dos Transportes - SETR.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 11.652 de 27 de dezembro de 1996, no valor de R$ 743.543,00 (setecentos e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica alterado o Programa Obras, constante do Anexo V do vigente Orçamento Geral do Estado, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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