Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3749, de 12 de novembro de 2008
Nº 3749/2008
Art. 1.
Este Decreto dispõe sobre a delimitação das Áreas de Interesse de Mananciais de Abastecimento Público para as Regiões de Arapongas e Apucarana e sobre as diretrizes gerais para sua gestão.
Parágrafo únicoEntende-se por Áreas de Interesse de Mananciais de Abastecimento Público da Região de Arapongas e Apucarana as áreas territoriais das bacias hidrográficas dos rios Pirapó, Caviúna e Ribeirão dos Apertados, referenciados no artigo 4° deste Decreto e nos mapas em anexo.
Art. 2.
Ficam declaradas como de interesse e proteção especial, para fins do art. 13, I e II, e art. 14 da Lei Federal n° 6.766/79 e suas alterações, e o disposto na Lei Estadual n° 8.935, de 07/03/1989, as Áreas de Interesse de Mananciais de Abastecimento Público para as Regiões de Arapongas e Apucarana, conforme as disposições deste Decreto.
Art. 3.
Com a finalidade de facilitar a implementação da estratégia de gestão de mananciais das Regiões de Arapongas e Apucarana ficam delimitadas, nas Áreas de Interesse de Mananciais de Abastecimento Público para a Região de Arapongas e Apucarana, as Áreas de Proteção de acordo com o artigo 4° deste Decreto e mapas anexos, que tem como finalidade controlar o uso e ocupação do solo de forma a garantir condições de qualidade da água compatíveis com o abastecimento público, cujos parâmetros obedecem às disposições da Portaria do Ministério da Saúde nº 518, de 25 de março de 2004, da Resolução CONAMA nº 357 de 17 de março de 2005,ou normas legais que venham substitui-las ou complementa-las.
Art. 4.
As Áreas de Proteção compreendem as seguintes bacias hidrográficas ou sub-bacias hidrográficas:
Art. 5.
O Poder Público Estadual, no sentido de efetivar a gestão das Áreas de Interesse de Mananciais de Abastecimento Público, empreenderá ações voltadas à implementação dos instrumentos de gestão estabelecidos na Lei Estadual nº 12.726/99 que institui o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH), em especial a gestão integrada das águas dos rios Pirapó, dos Apertados e Caviúna destinadas ao abastecimento público.
Parágrafo únicoDestaca-se, do bloco de instrumentos preconizados pela lei citada no caput deste artigo, a implementação do Sistema de Gestão Integrada das Águas, o Monitoramento e Fiscalização do Uso do Solo das Áreas de Mananciais das Regiões de Arapongas e Apucarana.
Art. 6.
O Sistema de Gestão Integrado das Águas dos Mananciais das Regiões de Arapongas e Apucarana deverão futuramente integrar o Sistema de Proteção de Mananciais das respectivas regiões metropolitanas, quando existentes.
Art. 7.
Através do presente Decreto ficam criados os "Corredores da Água" nas áreas de interesse dos mananciais superficiais e subterrâneos das Regiões de Arapongas e Apucarana, que deverão ser integrados com os demais corpos hídricos e terão como função a proteção e adequação de uso de áreas adjacentes visando a garantia da qualidade e disponibilidade da água.
Art. 8.
Para fins deste Decreto serão utilizados, entre outros instrumentos:
a) Plano Estadual de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei Estadual nº 12.726, de 26 de novembro de 1999.
b) Planos de Bacias Hidrográficas Regionais que contemplem as bacias hidrográficas dos Rios Pirapó, Caviúna e Ribeirão dos Apertados.
c) Plano de Proteção Ambiental e Reordenamento Territorial em Áreas de Mananciais das regiões de Arapongas e Apucarana.
d) Plano de Desenvolvimento Integrado das Regiões de Arapongas e Apucarana.
e) Planos e normas legais federais, estaduais e regionais aplicáveis ao ordenamento territorial e proteção ambiental nas Regiões de Arapongas e Apucarana.
f) Planos e leis municipais, em especial:
Art. 9.
Os municípios de Arapongas e Apucarana abrangidos pelas Áreas de Interesse de Mananciais de Abastecimento Público deverão promover a revisão dos respectivos Planos Diretores municipais.
Art. 10.
Os projetos, serviços e/ou empreendimentos a serem executados ou instalados nas Áreas de Interesse de Mananciais das Regiões de Arapongas e Apucarana deverão atender ao disposto na Lei Estadual nº 8.935/89 (em especial os artigos 3°, 4°, 6°, 7° e 8°) e demais legislações complementares.
Art. 11.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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