Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3743, de 28 de junho de 1994
Nº 3743/1994
Súmula: TUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS, PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Art. 1.
Ficam atualizados os valores dos Orçamentos Fiscal, Próprio da Administração Indireta e de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, no índice de 80% sobre as dotações iniciais corrigidas pelos Decretos nº 3.071 de 07 de março de 1994, 3.132 de 28 de março de 1994 e 3.423 de 28 de abril da 1994 e 3.627 de 06 de junho de 1994.
Art. 2.
Os recursos do tesouro, resultante da correção indicada no artigo anterior, serão alocados na sua totalidade em Recursos a Programar - RAP.
Art. 3.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, no prazo de 10 dias divulgará os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando por projetos a atividades e por elemento de despesa os valores atualizados dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta.
Art. 4.
Este decreto produzirá seus efeítos a partir de 30 de junho de 1994.
Mário Pereira
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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