Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3739, de 17 de novembro de 1997
Nº 3739/1997
Súmula: Delegada ao Secretário de Estado da Administração, competência para autorizar o pagamento de valores atribuídos às reformas de imóveis de terceiros locados pela Administração Pública Estadual.
Art. 1.
Fica delegada ao Secretário de Estado da Administração, competência para autorizar o pagamento de valores atribuídos às reformas de imóveis de terceiros locados pela Administração Pública Estadual, por ocasião de suas devoluções aos legítimos proprietários, a título de indenização.
§ 1ºO valor das referidas indenizações será fixado por mútuo acordo entre as partes, através de negociação entre o proprietário do imóvel e o órgão usuário do bem locado, com base em levantamento efetuado pelo DECOM/SEOP o qual servirá de teto máximo para a negociação, excluído o valor do BDI.
§ 2ºO processo, para ser alçado à consideração e autorização do Secretário de Estado da Administração, deverá estar acompanhado de orçamento das reformas necessárias elaborado pelo DECOM/SEOP, com aceite do proprietário do imóvel no valor estabelecido, indicação de recurso orçamentário e financeiro para arcar com tal despesa e ofício do titular da Pasta concordando com o valor proposto e solicitando autorização para efetuar a referida despesa.
Art. 2.
O Grupo Administrativo Setorial ou Unidade Administrativa dos órgãos usuários dos imóveis, a partir do momento que verifiquem que não existe mais interesse em manter a locação do imóvel ou a renovação do contrato, concomitantemente aos procedimentos de praxe e se houver necessidade, acionará o Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, para que proceda o levantamento das reformas necessárias para a entrega do mesmo.
§ 1ºJuntamente com a solicitação do levantamento das possíveis reformas, o Grupo Administrativo Setorial ou Unidade Administrativa dos órgãos usuários deverá anexar a ficha de DESCRIÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO IMÓVEL, resultante da vistoria realizada por ocasião da contratação da referida locação.
§ 2ºO Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, realizarão, então, vistoria no imóvel locado e a ser devolvido e, em havendo necessidade de reformas no mesmo, emitirá o respectivo orçamento encaminhando-o ao Grupo Administrativo Setorial ou Unidade Administrativa do órgão usuário, para negociação e concordância do proprietário.
Art. 3.
O presente Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Reinhold Stephanes Junior
Secretário de Estado da Administração
Augusto Canto Neto
Secretário de Estado de Obras Públicas
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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