Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3734, de 20 de março de 2001
Nº 3734/2001
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 5.800.000,00 da Secretaria de Estado dos Transportes - SETR.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 13.030, de 28 de dezembro de 2000, no valor de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais), conforme Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância proveniente de excesso de arrecadação, decorrente do convênio firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a Companhia Paranaense de Energia - COPEL.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo anterior deste decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Fica criada no Programa de Obras constante do Anexo V da Lei Orçamentária Anual para 2.001, a Obra 0029 - Recuperar e Pavimentar Trechos Rodoviários nos municípios de Dois Vizinhos e Cruzeiro do Iguaçu, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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