Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3732, de 6 de novembro de 2008
Nº 3732/2008
Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 1980 de 21/12/2007.
Art. 1.
Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2008.
Orlando Pessuti
Governador do Estado, em exercício
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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