Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3728, de 19 de março de 2001
Nº 3728/2001
Súmula: Extinção, a nível de execução programática, na Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, a Coordenação do Sistema Penitenciário do Estado - COPEN.
Art. 1.
Fica extinta, a nível de execução programática, na Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Coordenação do Sistema Penitenciário do Estado - COPEN, instituída pelo Decreto nº 2.881, de 19 de outubro de 2000.
Art. 2.
O Departamento Penitenciário do Estado do Paraná - DEPEN, unidade administrativa a nível de execução programática da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU, fica transferida, com suas atribuições, pessoal e carga patrimonial, para a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 3.
Fica alterada a denominação dos seguintes cargos de provimento em comissão, na Secretaria de Estado da Segurança Pública:
I 01 (um) cargo de Coordenador Geral da Coordenação do Sistema Penitenciário do Estado - COPEN, símbolo DAS-4, para 01 (um) cargo de Coordenador Geral do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná - DEPEN, símbolo DAS-4;
II 01 (um) cargo de Assessor, símbolo DAS-5, para 01 (um) cargo de Coordenador Assistente do Departamento Penitenciário da Estado do Paraná - DEPEN, símbolo DAS-5;
III 01 (um) cargo de Diretor da Prisão Provisória de Curitiba, símbolo DAS-5, 01 (um) cargo de Diretor da Penitenciária Central do Estado, símbolo DAS-5, 01 (um) cargo de Diretor da Colônia Penal Agrícola do Paraná, símbolo DAS-5, 01 (um) cargo de Diretor da Complexo Médico Penal do Paraná, símbolo DAS-5, 01 (um) cargo de Diretor da Penitenciária Feminina do Paraná, símbolo DAS-5, 01 (um) cargo de Diretor do Centro de Observações Criminológica e Triagem, símbolo DAS-5, 01 (um) cargo de Diretor da Penitenciária Feminina de Regime Semi-Aberto do Paraná, símbolo DAS-5, 01 (um) cargo de Diretor do Patronato Penitenciário do Paraná, símbolo DAS-5, 01 (um) cargo de Diretor da Penitenciária Estadual de Londrina, símbolo DAS-5, 01 (um) cargo de Diretor da Colônia Agroindustrial de Tamarana, símbolo DAS-5, 03 (três) cargos de Diretor de Penitenciária Estadual, símbolo DAS-5, para 13 (treze) cargos de Diretor de Unidade Penal, símbolo DAS-5; e
IV 01 (um) cargo de Assistente, símbolo 3-C, para 01 (um) cargo de Assistente Penitenciário, símbolo 3-C.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
Secretário de Estado da Segurança Pública
Pretextato P. Taborda Ribas Netto
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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