Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3721, de 4 de novembro de 1997
Nº 3721/1997
Casa Civil
Súmula: Procedido crédito para os fins da campanha "100 Mil Garrafas de Solidariedade" do PROVOPAR - Ação Social Paraná.
Art. 1.
Fica concedido crédito presumido no montante equivalente ao somatório do ICMS correspondente aos débitos próprio e por responsabilidade incidente sobre as saídas de garrafas de água mineral destinadas ao PROVOPAR - Ação Social Paraná, para os fins da campanha "100 Mil Garrafas de Solidariedade", na forma a ser disciplinada em regime especial.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná