Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3719, de 29 de outubro de 2008
Nº 3719/2008
Casa Civil
Súmula: Dispõe sobre os recursos financeiros recebidos da União Federal/Ministério das Cidades, decorrentes dos "Contratos de Repasse" firmados com a Caixa Econômica Federal.
Art. 1.
Os recursos financeiros recebidos da União Federal/Ministério das Cidades, decorrentes dos "Contratos de Repasse" firmados com a Caixa Econômica Federal, relativos à execução de obras e ações de habitação de interesse social, arrolados no anexo a este Decreto, serão movimentados pela Secretaria de Estado da Fazenda, que praticará todos os atos necessários ao cumprimento dos ajustes.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.474, de 24 de setembro de 2008.
Orlando Pessuti
Governador do Estado, em exercício
Nestor Celso Imthon Bueno
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
Maria Cecília Michelotto Centa do Amaral
Chefe da Casa Civil, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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