Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3718, de 22 de junho de 1994
Nº 3718/1994
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO NO VALOR DE CR$ 872.474.000,00.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de CR$ 872.474.000,00 (oitocentos e setenta e dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil cruzeiros reais) de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Convênios com Orgãos Federais - fonte 07, celebrado entre a SEMA e o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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