Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3713, de 24 de outubro de 2008
Nº 3713/2008
Casa Civil
Súmula: Prorrogados até o dia 30 de outubro de 2008, sem a exigência de multa e juros, os prazos para pagamento dos créditos tributários cujo vencimento ocorreu no período de 08 a 22 de outubro de 2008.
Art. 1.
Ficam prorrogados até o dia 30 de outubro de 2008, sem a exigência de multa e juros, os prazos para pagamento dos créditos tributários cujo vencimento ocorreu no período de 08 a 22 de outubro de 2008.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não autoriza a restituição de importâncias já recolhidas.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de outubro de 2008.
Roberto Requião
Governador do Estado
Nestor Celso Imthon Bueno
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
Maria Cecília Michelotto Centa do Amaral
Chefe da Casa Civil, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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