Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3703, de 22 de junho de 1994
Nº 3703/1994
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PRÓPRIO NO VALOR DE CR$ 169.603.000,00, A JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento próprio da Junta Comercial do Paraná no valor de CR$ 169.603.000,00 (cento e sessenta e nove milhões, seiscentos e três mil cruzeiros reais), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de superavit financeira da própria entidade.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, da Junta Comercial do Paraná, conforme anexo II.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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