Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3702, de 20 de setembro de 1988
Nº 3702/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CZ$ 2.000.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração um crédito suplementar no valor de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, para cancelamento de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, aprovado pelo Decreto nº. 2.221 de 18 de dezembro de 1987, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
A alteração a que se refere o artigo 3º., modifica a composição das dotações centralizadas no Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, pela Secretaria da Estado da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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