Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3685, de 23 de outubro de 1997
Nº 3685/1997
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 7.972.870,00 da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 7.972.870,00 (sete milhões, novecentos e setenta e dois mil, oitocentos e setenta reais), de acordo com os Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no Art. 2º, fica ajustado o Programa de Obras constante do Anexo V da Lei Estadual nº 11.652, de 27 de dezembro de 1996, conforme Anexo IV deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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