Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3679, de 16 de junho de 1994
Nº 3679/1994
Casa Civil
Súmula: FIXAÇÃO DA GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS.
Art. 1.
Fica garantida a gratuidade do transporte coletivo da Região Metropolitana de Curitiba aos maiores de sessenta e cinco anos.
Parágrafo únicoPara usufruir desse beneficio, bastará exibir a cédula de identidade.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Reinaldo José Rodrigues dos Santos
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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