Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3677, de 15 de setembro de 1988
Nº 3677/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CZ$ 49.507.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento um crédito suplementar no valor de Cz$ 49.507.000,00 (quarenta e nove milhões, quinhentos e sete mil cruzados), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância para cancelamento, de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Do total da suplementação a que se refere o artigo 1º., Cz$ 39.606.000,000 (trinta e nove milhões seiscentos e seis mil cruzados), deverão ser aplicados exclusivamente nas despesas com pessoal e encargos sociais da Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. - CEASA/PR, necessárias ao desenvolvimento de programas de abastecimento a populações de baixa renda denominados "Compras Comunitárias" e "Mercadões Populares".
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná