Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3675, de 4 de outubro de 2004
Nº 3675/2004
Súmula: Declarado nulo o Decreto nº 1045 de 3/4/2003, que demitiu Rosana Aparecida Machado, do cargo de Agente Universitário da Universidade Estadual de Ponta Grossa-UEPG.
Art. 1.
Fica declarado nulo o Decreto nº 1.045, de 3 de abril de 2003, que demitiu ROSANA APARECIDA MACHADO, RG n° 5.973.293-5, do cargo de Agente Universitário, da Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG.
Art. 2.
Fica determinada a continuidade do processo administrativo disciplinar, observadas as garantias constitucionais.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Aldair Tarcisio Rizzi
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná