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Decreto Estadual do Paraná nº 3674, de 17 de outubro de 1997

Nº 3674/1997

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Art. 1. Art. 2.
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Súmula: Declarada a existência de Situação de Emergência no município de Serranópolis do lguaçu.

Art. 1.
Fica declarada a existência de Situação de Emergência no município de Serranópolis do lguaçu, tendo em vista a ocorrência de fortes precitações pluviométricas e vendaval, que se abateu sobre o município na data de 29 de setembro do corrente ano, causando danos de elevada monta aos bens públicos e particulares, impondo a necessidade de atuação integrada e em regime especial de trabalho dos órgãos públicos municipais e estaduais, responsáveis pelas atividades de socorro e assistência à população afetada.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Emilia de Salles Belinati

Governadora do Estado, em exercício

Luiz Antonio Borges Vieira

Chefe da Casa Militar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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