Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3674, de 16 de junho de 1994
Nº 3674/1994
Súmula: CONVERSÃO DAS FONTES DE RECURSOS QUE CUSTEIAM A PROGRAMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano no valor de CR$ 2.319.943.000,00 (dois bilhões, trezentos e dezenove milhões, novecentos e quarenta e três mil cruzeiros reais), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Ferdinando Schauenburg
Secretario de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, substituto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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