Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3663, de 12 de março de 2001
Nº 3663/2001
Súmula: Aprovação do Sistema Rodoviário Estadual elaborado pela Secretaria de Estado dos Transportes - SETR.
Art. 1.
Fica aprovado o Sistema Rodoviário Estadual elaborado pela Secretaria de Estado dos Transportes, segundo discriminação e conteúdo Anexo.
Art. 2.
O Departamento de Estradas de Rodagem - DER, poderá, observada a sua capacidade técnico-financeira para esse fim, realizar serviços de manutenção rodoviária preventiva ou corretiva da estrutura de pavimento, nas extensões rodoviárias urbanas não constantes do Sistema Rodoviário Estadual.
Parágrafo únicoEntende-se por extensões rodoviárias urbanas, as travessias em ruas e avenidas de localidades populacionais com perímetros definidos, os quais se constituem em prolongamento de rodovias sob jurisdição estadual em face da inexistência de contornos ou variantes.
Art. 3.
Compete à Secretaria de Estado dos Transportes, através da Coordenação de Planos e Programas de Transportes - CPPT, a elaboração, atualização e revisão periódica dos relatórios do Sistema Rodoviário Estadual.
Art. 4.
Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 4.012, de 05 de fevereiro de 1998 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Nelson Justus
Secretário de Estado dos Transportes
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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