Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3662, de 1 de outubro de 2004
Nº 3662/2004
Casa Civil
Súmula: Convalidada a opção de que trata o inciso 4º do art. 25 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, adotada pelo contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF.
Art. 1.
Fica convalidada a opção de que trata o inciso 4º do art. 25 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, adotada pelo contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF no período compreendido entre 29 de janeiro de 2003, data da publicação da Lei nº 13.961, de 19 de dezembro de 2002, e 1º de outubro de 2004, data de vigência do Decreto nº 3.556, de 6 de setembro de 2004, que a regulamentou.
Art. 2.
A partir de 1º de outubro de 2004 passa a valer a regulamentação aprovada através do Decreto nº 3.556, de 6 de setembro de 2004.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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