Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3661, de 14 de junho de 1994
Nº 3661/1994
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 35.600.000.000,00 AO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei nº 10.699, de 29 de dezembro de 1993, no valor de CR$ 35.600.000.000,00 (trinta e cinco bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros reais), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente dos recursos da venda da ações da COPEL, de que trata a Lei Estadual nº 10.702, de 30 de dezembro de 1993.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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