Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3653, de 14 de junho de 1994
Nº 3653/1994
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO NO VALOR DE CR$ 6.230.000.000,00.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral de Estado, aprovado pela Lei nº 10.699, de 29 de dezembro de 1993, no valor da CR$ 6.230.000.000,00 (seis bilhões, duzentos e trinta milhões de cruzeiros reais), da acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente dos recursos da Venda de Ações da COPEL, de que trata a Lei Estadual nº 10.702 de 30 de dezembro de 1993.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná