Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3652, de 1 de outubro de 2004
Nº 3652/2004
Súmula: Instituída Força-Tarefa, encarregada da coordenação dos programas, projetos e obras em elaboração e/ou execução nos Municípios de Paranaguá, Antonina, Matinhos, Morretes, Pontal do Paraná, Guaratuba e Guaraqueçaba.
Art. 1.
Fica instituída Força-Tarefa, encarregada da coordenação dos programas, projetos e obras em elaboração e/ou execução nos Municípios de Paranaguá, Antonina, Matinhos, Morretes, Pontal do Paraná, Guaratuba e Guaraqueçaba, à qual será delegada a representação do Estado do Paraná no que se refere a tais empreendimentos.
Art. 2.
Caberá à Assessoria Especial do Governador a chefia da Força-Tarefa, coordenando a atuação dos diversos órgãos estaduais encarregados dos respectivos projetos e obras, promovendo a articulação com as Secretarias de Estado envolvidas e os órgãos municipais competentes.
Art. 3.
A Força-Tarefa será composta por funcionários e técnicos lotados nos respectivos órgãos, requisitados pela AEG, de forma a acompanhar as obras e projetos atinentes a cada um, fiscalizar a execução dos cronogramas e participar dos seus desenvolvimentos.
Art. 4.
A Força-Tarefa se reportará diretamente ao Governador do Estado, consultando, quando julgar necessário, a Secretaria de Estado responsável, obrigando-se a apresentar relatório mensal e circunstanciado do seu trabalho.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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