Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3649, de 30 de setembro de 2004
Nº 3649/2004
Súmula: Aberto crédito suplementar, ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 6.007.407,00, Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior-SETI.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 6.007.407,00 (seis milhões, sete mil e quatrocentos e sete reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente do Excesso de Arrecadação da Fonte 250 – Recursos Diretamente Arrecadados.
Art. 3.
Fica alterado o Demonstrativo da Receita, nos valores de R$ 7.143.453,00 (sete milhões, cento e quarenta e três mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais) sendo R$ 1.136.046,00 (hum milhão, cento e trinta e seis mil e quarenta e seis reais), como ajuste das receitas descentralizadas, conforme os Anexos II e III deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Anexo de Obras constante da Lei nº 14.275, de 29 de dezembro de 2003, conforme Anexo IV deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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