Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3636, de 20 de setembro de 2004
Nº 3636/2004
Súmula: Remanejados todos os cargos vagos do Quadro Especial da Carreira de Advogados do Estado.
Art. 1.
Ficam remanejados todos os cargos vagos do Quadro Especial da Carreira de Advogados do Estado e automaticamente incorporados pela Carreira de Procurador do Estado em classe e número correspondente.
Parágrafo únicoOs atuais integrantes da Carreira do Quadro Especial de Advogados do Estado permanecem na própria carreira, respeitadas as regras do art. 56 e parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual.
Art. 2.
Os recursos orçamentários destinados ao pagamento dos Advogados do Quadro de Pessoal relacionados aos cargos vagos e ora remanejados ficam transferidos à fonte de gasto de pessoal do orçamento da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 3.
O presente Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, cabendo ao Procurador Geral do Estado expedir resoluções para regulamentar o fiel cumprimento do ato.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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