Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3630, de 17 de outubro de 2008
Nº 3630/2008
Casa Civil
Súmula: Instituído o Sistema de Atualização da Legislação do Estado do Paraná.
Art. 1.
Fica instituído o Sistema de Atualização da Legislação do Estado do Paraná,com os objetivos de informatizar e atualizar os atos normativos contidos no art. 59 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das Leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Parágrafo únicoA informatização e a atualização da Legislação do Paraná a que se refere o caput deste artigo compreende o período de 1854 até os dias atuais.
Art. 2.
O Sistema de Atualização da Legislação do Estado do Paraná será desenvolvido por Grupo de Trabalho constituído por técnicos da Companhia de Informática do Paraná – CELEPAR, juntamente com técnicos da Casa Civil do Governo do Paraná, sendo disponibilizado aos demais órgãos da Administração Estadual.
Parágrafo únicoO Sistema a que se refere o caput deste artigo poderá ser disponibilizado para o Poder Legislativo Estadual, Ministério Público do Estado do Paraná, Poder Judiciário e Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para a informatização de seus atos, desde que autorizado pelo Chefe do Poder Executivo. (Redação dada pelo Decreto 4340 de 06/03/2009)
Art. 3.
O Grupo de Trabalho que desenvolverá o Sistema de Atualização da Legislação do Estado do Paraná será Coordenado pelo Diretor-Presidente da Companhia de Informática do Paraná – CELEPAR e pelo Chefe da Casa Civil.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Nizan Pereira Almeida
Secretário Especial para Assuntos Estratégicos
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná