Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 363, de 10 de maio de 1991
Nº 363/1991
Casa Civil
Súmula: DISPÕE QUE DEVERÃO RETORNAR AOS SEUS ÓRGÃOS DE ORIGEM, NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE DECRETO, OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO PELO MOTIVO MENCIONADO.
Art. 1.
Os servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo que usaram do benefício a que alude o artigo 25 e seu parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverão retornar aos seus órgãos de origem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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