Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3627, de 6 de junho de 1994
Nº 3627/1994
Súmula: ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS ORÇAMENTOS FISCAL, PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Art. 1.
Ficam atualizados os valores dos Orçamentos Fiscal, Próprio da Administração Indireta e de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, no índice de 35% sobre as dotações iniciais corrigidas pelos Decretos nºs 3.071 de 07 de março de 1994, 3.132 de 28 de marco de 1994 e 3.423 de 20, de abril de 1994.
Art. 2.
Os recursos do tesouro, resultante da correção indicada no artigo anterior, serão alocados nas posições em que se encontravam os recursos na data de correção.
Art. 3.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, no prazo de 10 dias divulgará os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando por projetos e atividades e por elemento de despesa os valores atualizados dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta.
Art. 4.
Este decreto produzirá seus afeitos a partir de 03 de junho de 1994.
Mário Pereira
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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