Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3625, de 2 de setembro de 1988
Nº 3625/1988
Súmula: FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE REPOSIÇÃO DE 50%, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.282, DE 15/04/1986.
Art. 1.
Ficam fixados para o exercício de 1989, os índices de reposição de 50% (cinqüenta por cento), em razão da aplicação do art. 2º da Lei nº 8.282, de 15 de abril de 1986, para compensar diferenças a menor havidas entre os índices de participação dos Municípios para 1989 e o calculado pelo valor adicionado.
Art. 2.
O valor devido será creditado a cada Município pela aplicação do índice constante da relação anexa sobre o valor total que deverá ser repassado aos Municípios em cada quinzena.
Parágrafo únicoAs Prefeituras Municipais beneficiadas deverão apresentar à Secretaria de Estado da Fazenda certidão atualizada de regularidade junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3.
A despesa correrá por conta de Dotação da Administração Geral do Estado - Recursos sob supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda, Subelemento de Despesas 3223 - Transferências a Municípios.
Art. 4.
A Secretaria de Estado da Fazenda, através do setor competente, elaborará mapa demonstrativo para efeito de crédito, com valores dos respectivos repasses.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná