Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3611, de 1 de junho de 1994
Nº 3611/1994
Súmula: CONVERSÃO DAS FONTES DE RECURSOS QUE CUSTEIAM A PROGRAMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES NO VALOR DE CR$ 10.500.000.000,00.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes da recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado dos Transportes, no valor de CR$ 10.500.000.000, 00 (dez bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros reais), de acordo com os Anexos I, II, III e IV deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos V e VI deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publïcação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Ferdinando Schauenburg
Secretario de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, substituto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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