Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 361, de 9 de maio de 1991
Nº 361/1991
Súmula: DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
Art. 1.
Fica procedida a correção dos Orçamentos Fiscal, Próprio da Administração Indireta e da Programação Global das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, no índice de 60% sobre as dotações iniciais aprovadas pela Lei Estadual nº. 9494 de 21 de dezembro de 1990.
Art. 2.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, no prazo de 10 dias após a publicação deste decreto divulgará os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando por projetos e atividades e por elementos de despesa os valores corrigidos dos Orçamentos Fiscal e próprio da Administração Indireta.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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