Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 36, de 2 de janeiro de 2003
Nº 36/2003
Casa Civil
Súmula: Dando nova redação ao artigo 21 do Regulamento da Casa Militar, aprovado pelo Decreto 1399, de 19/6/1992.
Art. 1º. O artigo 21 do Regulamento da Casa Militar, aprovado pelo Decreto nº 1.399, de 19 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 21.
O Chefe da Casa Militar será nomeado por ato do Governador do Estado dentre os Oficiais da Polícia Militar do Estado."
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Eleonora Bonato Fruet
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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