Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3595, de 29 de agosto de 1988
Nº 3595/1988
Súmula: FIXAÇÃO AO ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARANAENSES, NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO RELATIVO À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
Art. 1.
Ficam fixados para o exercício de 1989, os Índices de Participação dos Municípios Paranaenses, no produto da arrecadação do imposto relativo à circulação de mercadorias, constantes da tabela anexa.
Art. 2.
O Banco do Estado do Paraná S/A, com base nos índices fixados no artigo anterior, distribuirá aos Municípios o produto da arrecadação do ICM, do exercício de 1989, referente à quota-parte dos Municípios, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS" até os dias 10 (dez) e 25 (vinte e cinco) de cada mês, no período compreendido entre 25 de janeiro de 1989 a 10 de janeiro de 1990.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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