Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3594, de 14 de setembro de 2004
Nº 3594/2004
Súmula: Declarado nulo, em virtude de ordem judicial, o Decreto n° 1.843, de 12 de setembro de 2003.
Art. 1.
Fica declarado nulo, em virtude de ordem judicial, o Decreto n° 1.843, de 12 de setembro de 2003, que demitiu PEDRO DO REGO MONTEIRO ROCHA, RG n° 1.152.027-8, ficando o mesmo, em conseqüência, reintegrado no cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 2.
A presente reintegração é provisória, de caráter precário, até o trânsito em julgado da decisão.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 12 de setembro de 2003.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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